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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 63/2022 Institui Grupo de Trabalho integrado por magistrados e servidores com objetivo de ser ponto focal das ações de saneamento do BNMP 2.0 e do SEEU no âmbito do Poder Judiciário estadual.
Ato da Presidência 62/2022 Dispõe sobre a composição da equipe de transição, no estrito cumprimento da Resolução CNJ nº 95/2009 e do art. 28-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Ato da Presidência 61/2022 Determina o retorno ao uso das máscaras nos ambientes internos dos prédios do Poder Judiciário paraibano.
Ato da Presidência 60/2022 Institui grupo de trabalho para efetuar pelo período de 06 (seis) meses, a adequação dos processos de trabalho relacionados à Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Ato da Presidência 59/2022 Determina que, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022, os expedientes nas unidades administrativas e jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado da Paraíba serão encerrados duas horas antes do início da respectiva partida.
Ato da Presidência 58/2022 Recompõe o quadro de vagas de estágio remunerado no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 57/2022 Altera e acrescenta dispositivos ao Ato da Presidência nº 82, de 18 de dezembro de 2018.
Ato da Presidência 55/2022 Recompõe as Comissões Permanentes do Tribunal de Justiça, na forma do inciso X, do art. 119, do Regimento Interno
Ato da Presidência 54/2022 Institui procedimentos de nomeação para cargos em comissão e designação para funções de confiança.
Ato da Presidência 53/2022 Constitui o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário do Estado da Paraíba, para consecução dos fins da Resolução CNJ nº 255, de 04 de setembro de 2018.