A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que restou configurada a responsabilidade civil da Cagepa e do município de Bayeux em relação a um acidente ocorrido com um pedestre em virtude de queda sofrida em via pública, ocasionada por uma 'boca de lobo' sem tampa. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0801942-62.2016.8.15.0751, que teve como relatora a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. Conforme consta nos autos, o acidente resultou em fratura da cabeça do rádio, tendo o autor se submetido a tratamento cirúrgico. Na decisão de 1º Grau a Cagepa e o...

O juiz convocado Aluizio Bezerra Filho concedeu efeito suspensivo à Apelação Cível nº 0803400-41.2021.8.15.0751 para que o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) proceda a continuação do concurso público da prefeitura de Bayeux, com a realização das provas no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 limitada a R$ 100.000,00, promovendo ampla divulgação da realização do certame para conhecimento da clientela inscrita. A decisão suspende os efeitos da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux que, nos autos da ação civil pública...

O município de Bayeux deve adotar providências no sentido de fornecer fraldas descartáveis, infantis ou geriátricas, destinadas a pacientes com enfermidades que demandem o uso contínuo e sem condições financeiras para custear o tratamento. O assunto foi discutido pela Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Interno nº 0802440-56.2019.8.15.0751, da relatoria do juiz convocado Aluizio Bezerra. O Ministério Público da Paraíba ajuizou ação civil pública, objetivando a condenação da edilidade a fornecer fraldas infantis ou geriátricas aos pacientes...

Fórum da Comarca de Bayeux O município de Bayeux foi condenado na obrigação de realizar obras de reparos e adequações às normas de segurança contra incêndio na Escola Municipal de Ensino Fundamental Jaidê Rodrigues Menezes, de acordo com a descrição das inspeções realizadas pelo Ministério Público. A decisão é do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux que foi mantida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O relator do processo nº 0806173-30.2019.8.15.0751 foi o juiz convocado Aluízio Bezerra Filho. Segundo ele, é entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal...

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que condenou o Estado da Paraíba a realizar, no prazo de até 180 dias, obras de reparos necessários e adequações normativas na Escola Cidadão Integral Técnica Erenice Cavalcante Fidelis, no município de Bayeux. O processo nº 0802566-72.2020.8.15.0751 tem como relator o juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho. "A omissão do Estado, consistente em oferecer instalações físicas, minimamente dignas, aos alunos matriculados na referida unidade de ensino, exige uma intervenção enérgica do Judiciário para que,...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei municipal nº 1.367/2014, que prevê a criação de cargos comissionados na Câmara Municipal de Bayeux mediante Portaria expedida pela Presidência da Casa. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0829133-94.2022.8.15.0000, da relatoria do desembargador Leandro dos Santos. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público estadual visando a declaração de inconstitucionalidade da expressão “serão criados mediante Portaria”, contida no artigo 2º, bem como dos artigos 3º,...

Por meio das Resoluções nºs 17 e 18/2023 do Conselho da Magistratura, o Tribunal de Justiça da Paraíba instituiu a atuação do Gabinete Virtual (GV), a partir de setembro, na 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux e na Vara Única da Comarca de Belém, respectivamente. Os atos foram publicados no Diário da Justiça eletrônico desta quinta-feira (31). Em Belém, as atividades do Gabinete Virtual ocorrerão no período de 1º a 30, e em Bayeux, de 15 a 30 de setembro. O desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos coordenará a atuação do GV de 1º Grau durante o seu período de vigência, contando com o auxílio...

A Justiça condenou a uma pena de sete anos de reclusão W. A. D, acusado de realizar compras e transações bancárias utilizando o cartão de crédito de um idoso, sem autorização da vítima. A sentença foi proferida pelo juiz Euler Jansen, da 1ª Vara Mista de Bayeux, nos autos da ação penal nº 0001034-04.2017.8.15.0751. Segundo a denúncia, o acusado obteve para si vantagem ilícita em, pelo menos, três oportunidades em face do idoso, a saber: após usar indevidamente o seu cartão de crédito; ao realizar um empréstimo bancário no nome do idoso, sem a sua autorização e; ao forjar o pagamento de...

Pauta da reunião com a deputada foi a situação do registro civil O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Benedito da Silva, recebeu nessa terça-feira (20), a deputada estadual Cida Ramos. “A deputada veio pedir que o Tribunal assegurasse às comunidades, no caso específico, de Bayeux, que o atendimento efetivo dos cartórios de registro civil fosse mantido e nós garantimos que mesmo havendo uma reestruturação dos cartórios a prestação de serviços terá sempre como foco principal aqueles que mais precisam. Essa é a visão social do Tribunal”, afirmou o desembargador. O...

A Casa de Acolhimento da Comarca de Bayeux tem doze menores, entre 12 e 16 anos de idade, aguardando há uma média de cinco anos, a reiteração familiar ou sua realocação em novos lares, por meio da adoção. O juiz Antônio Rudimacy, que responde pela Infância e Adolescência da Comarca, informou que esses adolescentes se encaixam dentro do que se caracteriza como adoção tardia (crianças que não se encaixam na maioria dos perfis cadastrados, por terem mais de três anos de idade ou alguma deficiência). Segundo o magistrado Antônio Rudimacy as pessoas não querem adotar essas crianças, com idade...